Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

CIDADE

Voltar | imprimir

17/11/2014

PREFEITURA MANTÉM ISENÇÃO DO IPTU 2015 AOS IDOSOS

A Prefeitura Municipal de Ituverava informou que os contribuintes que solicitaram isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2015, de julho a 31 de outubro deste ano, e que receberam o aviso de atualização cadastral em virtude do aumento da área construída do imóvel, continuarão isentos. A medida decorre do deferimento da isenção ter sido concedido antes dos procedimentos de atualização cadastral.

A Lei prevê que idosos aposentados ou pensionistas, com renda de até dois salários mínimos e meio e que tenham um único imóvel com área construída de até 100 m², têm o direito de requerer a isenção do IPTU. Como a solicitação da isenção é feita no ano anterior ao pagamento do tributo, as pessoas que já haviam solicitado esse direito, antes de ser efetuada a atualização do cadastro, continuam isentas.

Projeto de Lei
De acordo com o prefeito Walter Gama Terra Júnior, a prefeitura vai apresentar projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de alterar a lei de isenção. “A administração busca resguardar o direito da população idosa, que por questões sociais e financeiras está isenta do pagamento deste tributo. Por isso a equipe das secretarias do Bem-Estar Social e Fazenda estão trabalhando em conjunto na elaboração do novo projeto de lei para isenção do IPTU”, explica Gama Terra.

Caso o contribuinte isento tenha recebido o Aviso de Atualização Cadastral, deve comparecer à Prefeitura, à Rua João José de Paula, número 776, munido do comprovante de isenção.

Voltar | Indique para um amigo | imprimir