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24/11/2014

A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL NAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA

Como já mencionado, no início deste trabalho, a temática “Educação” vem ganhando lugar de destaque no cenário político e nas principais discussões de âmbito nacional. Nas campanhas eleitorais é a prioridade de todos os partidos, candidatos e coligações, como sendo a solução imediata para todos os males. Assim como, nos diversos textos legais, é comum encontrar artigos, parágrafos e incisos que elevam a educação escolar a um patamar por vezes inalcançável.

Na Constituição Federal a Educação esta elencada no artigo 6º entre os direitos sociais “A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visam ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

No entanto, distanciando-se um pouco do universo jurídico material e dos palanques eleitoreiros, podemos indagar: qual o verdadeiro valor que a sociedade brasileira emprega para a educação escolar? Pois, segundo o texto constitucional a sociedade também é responsável pela Educação. Qual interesse do Estado compreendido como uma estrutura de poder em disseminar o conhecimento e revelar o domínio da própria sociedade? E qual escola será capaz de transformar nossos meninos e meninas em seres humanos emancipados e protagonistas de suas próprias histórias?


Tais perguntas e indagações poderão ser facilmente esclarecidas por estudiosos de várias concepções pedagógicas. Entretanto, nenhuma dessas questões serão respondidas no Brasil sem passarem pelo crivo político e financeiro, reflexo de uma sociedade que não valoriza a educação escolar, o professor, a transparência fiscal, a melhoria das condições educacionais entre outros atributos, indissociáveis, a probidade jurídica, administrativa e constitucional.

E é nesse sentido, quando se fala em melhorar a educação no Brasil, a palavra chave parece sempre se concentrar na obtenção de mais verbas.

Segundo publicação recente da revista Isto é (11/12/2013), com o título “Educação: só dinheiro não basta”, o país aumentou gradativamente seus investimentos no setor – passou de 4,7% do PIB em 2000, para 6,1% em 2011, com a meta de chegar em 10% do PIB até 2020. Há pouco mais de 5 meses, o Congresso Nacional aprovou com estardalhaço o repasse de 75% do dinheiro do pré-sal para a área educacional, No entanto, aparentemente o aumento dos recursos para a área, não foram capazes de suprir a fragilidade estrutural do nosso sistema de ensino.

Ainda sob essa análise, Toledo (2012), em reportagem para a revista Veja de 25 de julho de 2012, destaca parte de um discurso da presidente Dilma Rousseff, que participava da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; “não é pelo PIB que um país deve ser julgado, mas pela capacidade de proteger seu presente e seu futuro, que são suas crianças e seus adolescentes”.

Assim, segundo o autor, a falácia do discurso presidencial não se concentra na essência filosófica das suas palavras, mas sim, pela falta de legitimação na formulação de ações efetivas, que propiciem uma mudança significativa na realidade educacional brasileira. Ainda segundo Toledo, nesse mesmo dia em que a presidente fazia esse discurso, o Banco Central divulgava más notícias sobre a saúde econômica do país, levando o Ministro da Fazenda, a lamentar publicamente a queda de 0,02% no PIB. Por outro lado, a contra senso do discurso presidencial, as más notícias na educação, que em última análise é o que mais importa, quando se fala em crianças e adolescentes, não produzem o mesmo efeito. “Não há sinal de que o ministro da Educação tenha se abalado com a divulgação de pesquisa sobre o analfabetismo”.

Para fazer justiça, o problema e a responsabilidade não é só do governo, entendido como ente político. Mas sim, de toda sociedade, como suscitado na Constituição Federal. No entanto, os brasileiros não demonstram grande interesse nos assuntos relativos à Educação


Diante disso, acredita-se que somente com desenvolvimento da cidadania e da consciência política, podemos almejar um lugar mais confortável no ranking dos países que respeitam e valorizam a educação. Talvez, seja desnecessária a busca incessante por mais recursos, pois, os logros dos oportunistas nos levam a acreditar que quanto mais dinheiro, melhor será a educação, mas essa relação não é tão simples assim. Talvez o que falte para a administração pública, não seja mais dinheiro, mas sim, a sua boa aplicação. E é nesse momento que os órgãos de controle financeiro devem assumir a sua responsabilidade constitucional, e a sociedade reivindicar; não apenas 100% do pré-sal para a educação, mas 100% de transparência na gestão administrativa e 100% da correta e adequada aplicação de todos esses recursos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

TOLEDO, Roberto Pombeu de. Remuneração do Magistério Brasileiro. Revista Veja. São Paulo: 25 jul. de 2012.

BRANDALISE, Camila. Educação: só dinheiro não basta. Revista Isto é. São Paulo: ed. 2299, 06 dez. 2013.

Tiago Mota Tavares da Silva, granduando do 10º ciclo, do curso de Direito noturno, da Fafram.
Especialista em Empreendedorismo pela Universidade Federal de Sao João del Rey – UFSJ e especializando em Gestão Pública pela UFSCAR e Implementação de Ensino a Distância pela Universidade Federal Fluminense-UFF.

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