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25/01/2015

CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA TEM CONTINUIDADE

Após o período de encerramento do exercício financeiro de 2014, a Prefeitura regularizou o sistema de atendimento ao público. Dessa forma, os contribuintes em débito com o município podem voltar a regularizar seu débitos com o Programa Refis, em vigor desde novembro.

A regularização se estende a todos os contribuintes, sejam pessoas Físicas ou Jurídicas, e podem ser incluídos todos os débitos inseridos até dezembro de 2013, independente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

O Refis oferece diversas opções para que quer aderir, como desconto de 100% nos juros e na multa, para o pagamento em parcela única; desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 parcelas; desconto de 65% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 parcelas; desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 36 parcelas; desconto de 40% no juros e na multa para o pagamento em até 48 parcelas.

O Refis é aplicado a todos os impostos municipais como IPTU, ISS e outros. Para adesão ao REFIS, os interessados devem procurar o Setor de Lançadoria e Tributação, na Prefeitura, à Rua João José de Paula, 776. Maiores informações: 16 3830 7000.

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