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06/06/2015

REFORMA POLÍTICA PODE VETAR VERBA PRIVADA PARA PARTIDOS

Medida foi aprovada pelo plenário da Câmara, menos de 24 horas depois de proposta semelhante ter sido rejeitada

Redigido em poucas horas e aprovado sob críticas, o projeto de emenda à Constituição gestado para garantir que as empresas possam continuar financiando as campanhas políticas já sofre questionamento na Justiça e, se entrar em vigor com o texto atual, pode ter efeito diverso do que querem os deputados.

A medida foi aprovada pelo plenário da Câmara no dia 27 de maio, menos de 24 horas depois de proposta semelhante ter sido rejeitada pelo mesmo plenário.

A reprovação da terça-feira, dia 26, foi para uma redação patrocinada pelo PMDB que permitia a partidos e candidatos receberem doações privadas. Pegos de surpresa pelo resultado, integrantes da cúpula da Câmara, liderados pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), montaram uma operação para virar votos e levar o tema novamente à votação, no dia seguinte.

O empresariado é hoje o principal responsável pelo financiamento privado das campanhas, que também recebem recursos públicos.

Cunha recorreu a uma manobra para votar a proposta pela segunda vez. Ele rompeu acordo de que o tema seria analisado apenas uma vez e argumentou que a nova votação seria em cima do texto original do relator, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Golpe
Acusado de promover “golpe”, Cunha fechou novo acordo para votar então um texto assinado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

A nova proposta, escrita às pressas, era a mesma de Maia, que permitia às empresas e às pessoas físicas doar apenas para os partidos políticos, vedando de forma implícita a contribuição direta aos candidatos.

Para diferenciá-la, foi incluído o parágrafo: "É permitido aos candidatos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas".

O problema é que os partidos são pessoas jurídicas, o que leva integrantes da área técnica da Câmara, advogados que atuam na área eleitoral, ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral ouvidos a levantar a possibilidade de que, aprovado definitivamente esse texto, os candidatos não possam receber o dinheiro doado aos partidos.

Segunda votação
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara, quando o parágrafo pode ser facilmente suprimido, como já avaliam nos bastidores defensores da medida.

O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), discorda da avaliação de que a proposta pode ter efeito inverso.

"A proibição só vale se ela estiver expressa na lei. O PT e esses críticos do financiamento privado não aceitam a posição adotada pelo Congresso, querem ganhar no grito. A sociedade apóia o financiamento privado em comparação com o financiamento público", afirma.

A aprovação da proposta pela Câmara tem objetivo de impedir o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir o financiamento privado. A corte tem maioria formada nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Além disso, parlamentares de vários partidos recorreram ao STF contra a votação articulada por Cunha.

Mudanças
A reforma política patrocinada pelo presidente da Câmara aprovou até agora o fim da reeleição, a constitucionalização do financiamento privado e uma cláusula de barreira branda para partidos nanicos. Foi mantida regra que permite coligações em eleições proporcionais.

Todas as alterações dependem de segunda votação na Câmara e análise do Senado. Ainda está na fila para primeira votação, entre outros pontos, a ampliação do tempo de mandato de quatro para cinco anos.

Mas há dúvida sobre o que fazer com o Senado, cujos integrantes têm mandato de oito anos. Há quem defenda redução para cinco anos, mas também quem apóie a ampliação para dez.

Também precisa ser apreciada a medida que unifica as eleições de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos. A votação desses pontos será retomada somente na segunda quinzena deste mês.

Presidente do Senado quer reforma política profunda
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na segunda-feira, 1° de junho, cobrou a realização de uma reforma política mais profunda no sistema eleitoral brasileiro. Apesar de a Câmara dos Deputados ter aprovado diversos projetos da reforma nos últimos dias, Renan disse que o sistema político-partidário brasileiro é "anacrônico e ultrapassado".

O senador defendeu a aprovação de temas como a fixação de cláusula de barreira para diminuir o surgimento de partidos nanicos, a fixação de um teto de contribuições para os candidatos e o fortalecimento das siglas.

“É importante fixar cláusula de barreira que proíba a criação das nanolegendas e se colocar fim na promiscuidade do público com o privado, fixando um teto de contribuições para que o candidato não tenha dono e o eleito não tenha patrão. Nosso sistema político-partidário ainda é muito anacrônico, ultrapassado. Esta é a grande oportunidade que temos para reformá-la”, disse Renan.

Proposta de reforma
As propostas de reforma política aprovadas pela Câmara nas últimas semanas não provocam quase nenhuma alteração no atual modelo em vigor no país. O fim da reeleição é um dos únicos pontos que altera o atual sistema, mas os deputados não definiram se os mandatos dos eleitos devem ser ampliados dos atuais quatro anos.

Os deputados também mantiveram a permissão para doações privadas de empresas para os partidos políticos e o atual modelo de sistema proporcional da escolha dos candidatos – em que mais votados das legendas levam consigo outros candidatos, mesmo que não tenham alcançado o mínimo de votos necessários para chegarem à Câmara Federal.

Renan disse ser "obrigação" do Legislativo definir a forma mais democrática da população escolher seus políticos. “Se não fizermos, neste momento único de protagonismo do Legislativo, outros farão. Precisamos melhorar a política para que a política aprimorada ajude a melhorar o Brasil”, completa.

JUCÁ
Vice-presidente do Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Congresso precisa aprovar a reforma política "que a sociedade cobra" e que os partidos não podem ser "negócios".

"Um partido político tem que ser a representação da vontade expressa da sociedade, e não um negócio para uma empresa ou um negócio para vender tempos de TV, caminhos alternativos para mascarar o resultados das eleições. Esse desafio não está na Justiça Eleitoral, mas no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado", disse.

Os senadores fizeram as declarações ao lado do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli, durante sessão especial do Senado em comemoração aos 70 anos da reinstalação da Justiça Eleitoral no país.

Em seu discurso, Toffoli fez elogios ao Congresso por não ter "faltado com os instrumentos necessários" para a Justiça Eleitoral cumprir suas tarefas. “Também nunca faltou ao diálogo com aqueles que são intermediários do acesso do povo ao poder, os partidos, os eleitos e mandatários dos mandatos populares”, afirmou.

Ao fazer um resumo histórico da atuação da Justiça Eleitoral, o presidente do TSE disse que ela está “à altura de guardiã da Justiça brasileira” para realizar eleições “livres” que concretizam a vontade popular. Toffoli não fez menção à reforma política em curso na Câmara.

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