Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

CIDADE

Voltar | imprimir

27/02/2016

DIRETOR DO PROCON CONCLUI CURSO DE DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR

Dando continuidade ao constante aperfeiçoamento, o diretor do posto do Procon de Ituverava, o advogado Marcelo Liporaci Spósito Machado, concluiu o curso de especialização em Direito Penal do Consumidor, pela Escola Nacional de Direito do Consumidor, mantida pelo Ministério da Justiça. O curso é ministrado via internet, sem qualquer ônus ao Tesouro Municipal.

"O Código de Defesa do Consumidor, criado pela lei nº 8.078/90, portanto, há mais de 25 anos, é uma das legislações mais modernas em vigor no Brasil, pois abarca e protege o consumidor em três vertentes: administrativa (Procons), cível (reparação de danos) e criminal”, explica.

“Isso porque algumas condutas, previstas nos artigos 61 a 74, são consideradas crimes e, portanto, sujeitam os fornecedores, comerciantes, gerentes de lojas à prisão em flagrante, delito e responsabilização criminal”, explica.

“A ausência de preços em mercadorias, bem como a prática comum de dizer que determinado produto não tem garantia é considerado crime, tipificado no artigo 66 do CDC, podendo o autor ser preso em flagrante”, afirma.

Machado ainda esclarece que, nos processos administrativos, instaurados pelo Procon, se o fornecedor ou comerciante, uma vez notificado, não comparecer às audiências poderá ser responsabilizado pelo crime de desobediência.

Facebook
O diretor do Procon também anunciou que a partir de março, começará a atender demandas de fiscalização e tirar dúvidas dos consumidores através do Facebook, pela página "Marcelo Liporaci Procon Ituverava".

“As denúncias e dúvidas podem ser feitas na página ou, querendo o consumidor o anonimato, poderá ser feita in box, na caixa de mensagens. Todas as denúncias serão checadas e, havendo fundamento, o comerciante será notificado para correção, e havendo resistência o procedimento será encaminhado para a fiscalização”, completa Marcelo Liporaci Sposito Machado.

Voltar | Indique para um amigo | imprimir