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22/08/2016

ENDIÇÃ0 - 3193 LEI MARIA DA PENHA COMPLETA DEZ ANOS EM MEIO A DESAFIOS

Mesmo com avanços, ainda ocorre uma denúncia de violência a cada sete minutos no Brasil

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa dez anos com dados alarmantes sobre a violência contra a mulher, como, por exemplo, a de uma denúncia de violência a cada sete minutos no país.

Há dez anos, graças à promulgação da Lei Maria da Penha, o enfrentamento da violência contra a mulher passou a contar com uma legislação consistente e inovadora.

A fase em que a sociedade fechava os olhos para esse problema – retratado pelo dito "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher" – foi substituído pela busca de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, que se tornaram responsabilidades do Estado.

Ao longo de destes dez anos, foi firmado, com todos os Estados, o Pacto de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, que permitiu formar a rede integrada de serviços preconizada no artigo 8º da Lei Maria da Penha. Atualmente, chegam a 1.063 os serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. Porta de entrada nesta rede, o Ligue 180 realizou 4,7 milhões de atendimentos em dez

anos.

Lei do Feminicídio
A sanção desta lei em 2015, representou mais um passo no enfrentamento à violência contra a mulher. Com esta lei, o crime de feminicídio, cometido contra as mulheres apenas por sua condição feminina, passou a ser enquadrado como qualificado, aumentando a pena aplicada aos assassinos.

Julgado como crime hediondo, o feminicídio impõe a seus autores penas de prisão sem atenuantes.

Nas últimas semanas, uma nova conquista. O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que as previsões da Lei Maria da Penha devem ser utilizadas também para proteger as pessoas transexuais e travestis vítimas de violência.

Relembre a trajetória da mulher que dá nome à lei
Maria da Penha formou-se em Farmácia e Bioquímica em 1966, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará. Na época em que cursava pós-graduação na Universidade de São Paulo (USP) conheceu o homem que, tempos depois, se tornaria seu marido e pai de suas três filhas. Ao conhecê-lo, Maria da Penha nunca poderia imaginar no que ele se transformaria.

Simpático e solícito no início do casamento, Marco Viveros começou a mudar depois do nascimento da segunda filha. Foi a partir daí que as agressões se iniciaram e culminaram com um tiro em uma noite de maio de 1983. A versão dada pelo então marido é que assaltantes teriam sido os autores do disparo.

Depois de quatro meses passados em hospitais e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e sofreu mais uma tentativa de homicídio: o marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste período, as investigações apontaram que Marco Viveros foi de fato autor do tiro que a deixou em uma cadeira de rodas.

Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair de casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda de suas filhas. E, apesar das limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação do agressor.

História em livro
A primeira condenação viria somente oito anos depois do crime, em 1991. Mas Viveros conseguiu a liberdade. Inconformada, Maria da Penha resolveu contar sua história em um livro intitulado Sobrevivi… posso contar (1994), no qual relata todas as agressões sofridas por ela e pelas filhas.

Por meio do livro, Maria da Penha conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº 12.051).

Punição
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Informe nº 54, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Viveros foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.

Depois de ter seu sofrimento conhecido em todo o mundo, é que Maria da Penha viu o Brasil reconhecer a necessidade de criar uma lei que punisse a violência doméstica contra as mulheres. Para ela, que se tornou símbolo desta luta, a Lei nº 11.340 significou dar às mulheres uma outra possibilidade de vida.

O caso de Maria da Penha foi incluído pela ONU Mulheres entre os dez que foram capazes de mudar a vida das mulheres no mundo.

Reconhecimento
A lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, e representa um avanço no que tange à erradicação, prevenção e punição da violência, além de assegurar medidas de proteção às vitimas que sofrem agressões física e psicológica de maridos, namorados, parceiros afetivos e até mesmo familiares.

As agressões vão desde maus tratos caracterizados por violência física, até aqueles de mais difícil percepção, como casos de sofrimento psicológico, com o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto; a violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, ou impedir que a mulher use métodos contraceptivos; e a violência patrimonial com a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

Machismo
O combate à cultura do machismo - causa primeira da violência contra a mulher - é uma das premissas da lei.

Especialistas avaliam também que mulheres contaminadas pelo comportamento machista colaboram para disseminar a violência contra o gênero. Existem casos em que mulheres são acusadas por outras mulheres de serem culpadas pela violência praticada por seus companheiros: a chamada culpabilização da vítima.

Maria da Penha tem proposta para sofrer alteração polêmica
A Lei Maria da Penha, marco no combate à violência doméstica no Brasil, completa em agosto dez anos. Reconhecida como um avanço importante, ela enfrenta, contudo, dificuldades de implementação e agora pode ser modificada por um polêmico Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta, inicialmente elaborada pelo deputado federal Sérgio Vidigal (PDT/ES), versa sobre a melhora no atendimento policial e pericial especializado.

O PL 07/16 já começa tropeçando nas palavras, talvez propositalmente: coloca as mulheres em situação de violência como “vítimas”, um retrocesso no que diz respeito às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres.

“Chamá-la de vítima é não reconhecer o seu poder de ação, focando apenas no sentido negativo de suas experiências”, afirmam as advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, integrantes da Rede Feminista de Juristas, que lembram que o termo “mulheres em situação de violência”, no texto original da Lei, foi uma conquista.

Outras questões não são mencionadas no debate sobre o PL, mas devem surgir com a efeméride de uma década de lei, como o reduzido serviço de abortamento legal – estupro, risco de morte da mãe e fetos anencéfalos – e a necessidade de ações urgente e específicas em relação aos assassinatos de mulheres negras, cujo índice cresceu 54%, de acordo com o Mapa da Violência – enquanto o de brancas diminuiu 10%.

Confira as respostas:

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