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25/11/2016

GASTO COM FOLHA PODE EXTRAPOLAR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM MG

Os gastos com folha de pagamento do Poder Executivo do governo de Minas Gerais estão próximos de extrapolar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De janeiro a outubro deste ano, as despesas com pessoal somaram mais de R$ 30 bilhões, sendo que a receita bruta estava em pouco mais de R$ 60 bilhões, segundo o Portal da Transparência. De acordo com a LRF, os estados podem comprometer até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo público.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre (de janeiro a agosto), publicado no fim de setembro, os gastos com a folha de pagamento já alcançavam 47,37%. O índice ultrapassou o limite prudencial - imposição de uma margem de segurança da qual o Estado deve se valer para não ir além do que determina a legislação - da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 46,55%. Caso haja infração, o estado pode ficar impedido de fazer contratações e até de receber transferências por parte da União.

Segundo o Tesouro Nacional, em 2015, Minas Gerais comprometeu 78% da sua receita com a folha de pagamento, maior índice do país. Este valor se refere ao pagamento de todo o funcionalismo público do estado, incluindo os poderes Judiciário e Legislativo. Neste caso, a LRF diz que o limite do gasto deve ser 60% da receita. Os 18% pagos além do permitido representam R$ 8,8 bilhões. Com este dinheiro seria possível sustentar 36 hospitais do porte do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, o maior de Minas Gerais, por ano.

A previsão é que o estado arrecade mais de R$ 84,4 bilhões em 2016. A lei orçamentária do estado previu mais de R$ 92 bilhões para 2016, sendo que 90% deste valor ficaram comprometidos com folha de pagamento, precatórios e cumprimento constitucional em saúde e educação. No início do ano, o governador disse que o déficit total no estado chegaria a R$ 8,9 bilhões.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que há um alerta sobre o limite da LRF a ser enviado para o plenário da entidade, mas ainda não há deliberação sobre o assunto. O último a ser emitido foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de abril de 2016, referente ao 3° quadrimestre de 2015.

O Executivo estadual atingiu 47,91% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal ultrapassando o limite prudencial de 95%,o que corresponderia a 46,55%. Com relação a 2016, há um alerta a ser levado para o Plenário, mas ainda não há deliberação sobre o assunto.

Super salários

O governo de Minas Gerais irá gastar em 2016 mais de R$1,4 bilhão com remunerações de servidores que superam os R$ 14 mil por mês, maior faixa salarial estabelecida no funcionalismo do Poder Executivo. De acordo com o Portal da Transparência, há delegados e coronéis da Polícia Militar que ganham mais de R$ 35 mil. Há salários que chegam a R$ 43 mil.

A Constituição Federal afirma que o teto do funcionalismo estadual deve ser o salário do governador. Fernando Pimentel (PT) recebe R$ 10,5 mil por mês. Porém, o texto diz que os estados podem escolher se os vencimentos devem seguir a remuneração do governador ou o vencimento de um desembargador de Justiça. Minas Gerais ficou com a segunda opção. O teto é R$ 30.471,10, o que corresponde a 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Minas Gerais possui 403.530 servidores ativos e 228.788 servidores inativos, sendo que 377.447 do total são do Poder Executivo. A folha de pagamento consome R$ 3 bilhões por mês, sendo R$ 2,5 bilhões com os servidores do poder do estado. De acordo com o Portal da Transparência, 8.317 destes funcionários recebem mais de 16 salários mínimos.



“Talvez um dos grandes problemas deste país, no que toca à despesa com pessoal, não seja o valor do subsídio ou do vencimento, mas as formas - todas legais, diga-se - de se ultrapassar o teto. Deste modo, antes de se pensar em limitações ao investimento em saúde e educação, por exemplo, talvez seja mais importante restabelecer aquilo que está claro no texto constitucional, atenção ao teto remuneratório dos cargos públicos”, disse o advogado especialista em direito público, Flávio Boson.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), considerando-se apenas o pessoal civil da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo de Minas Gerais, são 31 os servidores que recebem remuneração superior ao teto, amparados por determinação judicial. O órgão ainda informou que o governo "contingenciou o orçamento, cortando R$ 2 bilhões de despesas operacionais e de custeio da máquina pública, entretanto, sem afetar a prestação de serviços à população. Houve também uma reestruturação administrativa, que incluiu a extinção e fusão de órgãos, redução de cargos vagos e estruturas".

Já a Polícia Militar, cuja remuneração é administrada pela própria corporação, informou em nota que “toda e qualquer remuneração que ultrapasse o contido no contexto legal é descontado automaticamente no próprio contracheque. Não há recebimentos que ultrapassem o contido na legislação. Exceções feitas a algumas questões em que há determinações judiciais para tal (liminares)”.

Escalonamento

Para conseguir cumprir com os compromissos, o governo estadual tem parcelado o pagamento dos salários. Segundo a assessoria do governo, desde fevereiro deste ano os funcionários públicos com vencimento superior a R$ 3 mil recebem a remuneração em três datas. A medida, de acordo com a assessoria, impacta 25% dos trabalhadores.

Segundo o executivo estadual, a arrecadação do estado até o 5º dia útil não tem sido suficiente para o pagamento integral dos salários em 2016. O governo garantiu que, apesar do parcelamento, todos os salários estão em dia.

Fonte: g1.globo.com

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