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11/03/2017

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Acusar gera indenização

A falsa comunicação de um crime a autoridade policial caracteriza um crime e gera a responsabilização daquele que comunica o fato.
Da mesma forma, o Código Penal prevê o crime de calúnia, quando alguém acusa outro publicamente de um crime.

É o artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê reclusão de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa. Se o crime for comprovado, não existe condenação.

Todavia, na seara cível e não mais penal, há a responsabilização dessa pessoa também, que pode vir a ser condenada em uma ação de reparação de danos morais.

Não raras as vezes vimos em telejornais sensacionalista, o apresentar despejando adjetivos a supostos autores de crimes, sejam políticos, meros transeuntes, criminosos mesmos, e até pessoas inocentes.

Nesse sentido, é que a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma emissora de televisão e o seu apresentar a pagar uma indenização por dano morais, a um sujeito acusado do crime de estupro.

O valor da indenização chegou a R$ 60 mil, a título de danos morais.

A notícia foi veiculada reportagem no diário sensacionalista, na qual a pessoa foi acusada de ser estuprador, com divulgação de sua imagem, nome e placa de seu veículo, sem que se verificasse a veracidade dos fatos.

O Tribunal ressaltou que a imprensa deve ser livre, mas, também deve ser responsável, uma vez que a liberdade de imprensa não é absoluta. “São notórios os danos morais sofridos pelo autor, que teve seu nome e imagem vinculados àquela reportagem.

A imputação de crime em reportagem de televisão tem uma repercussão que supera, em muito, meros transtornos ou aborrecimentos. Implica constrangimentos, vergonha e humilhação, além de evidentes abalos à reputação e ao bom nome que possuía entre as pessoas de sua família e de seu círculo profissional.

Não só a imprensa, mas todos os que acusam pessoas, também deveriam ser responsabilizados.

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

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