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05/06/2017

VEREADORA SUGERE LICENÇA PRÊMIO PARA PAGAR IPTU

A vereadora Andréa Fonseca Yamada Scotte apresentou indicação em que sugere à prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado que conceda ao servidor público municipal efetivo, a utilização dos 90 dias de licença prê- mio como forma de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

A utilização é válida para IPTU inscrito ou não em dívida ativa, lançado em nome do servidor ou em de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, ou ainda ao cônjuge.

A licença prêmio é um direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos e pode ser paga em dinheiro ou em descanso. Atualmente, dos 90 dias de licença prêmio, o servidor pode dedicar até metade deles para o pagamento do IPTU. “Ao invés de 45 dias, como é atualmente, o servidor poderia requerer 90 dias de licença prêmio para compensação de qualquer débito que tenha com o município”, explica a vereadora.

Benefício
“A medida beneficiará tanto o servidor, que poderá quitar suas dívidas, quanto o Poder Executivo, que compensaria os débitos com recursos que seriam desembolsados pela própria Administração ao pagar as licenças em pecúnia”, ressalta.

Conforme destacou a vereadora Andréa Fonseca Yamada Scotte, trata-se de um grande benefício para o município, pois além de arrecadar impostos, o município deixaria de ter um custo extra para cobrir profissionais que estão de licença prêmio.

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