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30/09/2017

AUTORIDADES OPINAM SOBRE MAIORIDADE PENAL

Votação de projeto que diminui maioridade de 18 para 16 anos foi adiada no Senado

Por 10 votos a oito, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou na manhã da última quarta-feira, 27 de setembro, a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A votação deve ocorrer em até 30 dias na CCJ do Senado. O pedido de adiamento foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sob o argumento de que o tema é "complexo" e de que os senadores precisam de mais tempo para apreciar "para não votarem sob uma visão simplista". A maioria dos senadores votou a favor do adiamento.

O relator da PEC 74, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que o pedido para adiamento é injustificável porque o tema estaria sendo analisado há 3 anos.

Exatamente uma semana antes, no dia 20 de agosto, uma agência da ONU (Organização das Nações Unidas) e o MDH (Ministério dos Direitos Humanos), do governo federal, emitiram notas contra a redução da maioridade penal no país.

Proposta
A proposta "carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade", afirmou, em nota, a Secretaria Nacional de Cidadania, vinculada ao MDH. A pasta diz que é "dever do Estado, da família e da sociedade" assegurar aos adolescentes direitos básicos, "colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão".

Já defensores da redução da maioridade penal, como o senador Magno Malta (PR-ES), dizem que a perspectiva de impunidade por causa da idade faz com que menores de 18 anos cometam diversos tipos de crimes, entre eles roubos e assassinatos.

Nas últimas semanas, a Tribuna de Ituverava tem ouvido a sociedade a respeito do assunto. Nesta semana, traz a opinião do presidente da Subseção da OAB de Ituverava, Alcides Barbosa Garcia, e do delegado João Paulo de Oliveira Marques.

Confira:

Depoimentos
“Sou favorável à redução da maioridade penal, porque grande parte das infrações é cometida por adolescentes, então gera uma sensação de impunidade. Então a maioridade vem para permitir que uma faixa etária (16 e 17 anos) responsável por muitos crimes, alguns bem graves, responda pelos seus crimes”.

João Paulo de Oliveira Marques, delegado

“A previsão legal da maioridade penal é cunhada pela Constituição Federal (art. 228). Norma legal que está sendo objeto da PEC 21/13. Para mim, esta é uma cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada. Mesmo se assim não fosse, já existe no ordenamento jurídico brasileiro meios de responsabilização do adolescente que comete ato infracional (ECA). Uma vez que existe a previsão, dever-se-ia buscar o seu cumprimento. Temos por certo que o sistema prisional brasileiro está saturado, com índices de reincidência na casa dos 70%. Ademais reduzir a maioridade penal não implica diretamente na redução da violência.

Neste caso, estamos tratando o efeito, não a causa. Coaduno com as manifestações anteriores que firmaram que educar é mais eficiente do que punir. Por fim, ressalto que a OAB Nacional está acompanhando o referido Projeto, e, não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional”.

Alcides Barbosa Garcia, presidente da Subseção da OAB de Ituverava

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