Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

POLϿ�TICA

Voltar | imprimir

22/11/2017

FACHIN TRANSFERE PARA O PLENÁRIO DO STF DECISÃO SOBRE PRISÕES DE DEPUTADOS DO RJ

Procuradoria Geral da República entrou com ação no Supremo para anular decisão da Assembleia Legislativa, de soltar deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

O ministro Edson Fachin decidiu enviar para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

A ação foi apresentada nesta terça-feira (21) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Os três políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos por resolução aprovada pela Alerj. Nesta terça, eles voltaram a ser presos em razão de outra decisão do tribunal.

Na ação, Dodge afirma que a assembleia, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados e que a Alerj praticou um "ato de força ilegal" ao soltar os deputados sem comunicar ao trf e sem alvará.

“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da assembleia legislativa do rio de janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo poder judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado”, completou dodge.

Para a procuradora, a Constituição permite que a Alerj reveja as prisões, mas ela diz que a situação do Rio é excepcional, diante do “descalabro institucional” vivido atualmente.

Dodge entende ainda que a decisão do Supremo sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares, que foi aplicada pelo senado para devolver o mandato ao senador Aécio Neves, não se aplica a deputados estaduais, porque o Supremo não estendeu seus efeitos aos estados e municípios.

“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as casas legislativas do país”, escreveu.

Fonte: g1.globo.com

Voltar | Indique para um amigo | imprimir