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22/10/2013

APROVADA ISENÇÃO DE IPTU PARA IDOSOS

Interessados devem fazer cadastro na Prefeitura até dia 30 de outubro

foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) aposentados e pensionistas, e cujo rendimento familiar mensal não exceda dois salários mínimos e meio, desde que sejam proprietários de um único imóvel, de, no máximo 100 m².A isenção começa a valer para 2014.

Também serão beneficiadas as pessoas que recebem benefícios de prestação continuada da assistência social, idoso ou portador de deficiência física, desde que a renda mensal do grupo familiar per capta seja inferior a um quarto do salário mínimo. Em caso de deficientes, será realizada avaliação para constatar se o problema realmente incapacita para o trabalho.

Prazo
O prazo para as pessoas que se enquadram na Lei se inscreverem será encerado dia 30 de outubro. O interessado deve encaminhar requerimento à Prefeitura, com nome e qualificação; localização do imóvel; declaração de que é proprietário de apenas um imóvel e, se edificado, declaração de que reside nele; declaração de renda mensal; comprovante de proventos ou de pensões recebidas deste mês e comprovante da data da concessão de sua aposentadoria ou afastamento. Esse último item é dispensável em caso de portadores de câncer, desde que a doença seja comprovada por laudo médico.

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